Beneficiários poderão receber Bolsa Família por pelo menos mais seis meses

$ 154 por pessoa, o beneficiário poderá continuar recebendo o montante a que tinha direito por pelo menos mais seis meses após a reavaliação

TST julga dispensa discriminatória e manda reintegrar empregado com câncer

. Porém, a dispensa com caráter discriminatório é considerada arbitrária, dando ao empregado o direito à reintegração

Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

ação coletiva vitoriosa, não tem direito a reter o percentual de 20% sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios.

Indústria de tabaco indeniza vítima

A família de W.C.D., um fumante de Belo Horizonte, conquistou o direito de receber da Companhia de

A Arbitragem é justiça para todos!

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As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

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O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105

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De "Olho Vivo no Dinheiro Público"

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Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

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, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e

A viúva recebeu direito de habitação no Inventário mas se casou novamente. Ela não perde o direito com o novo casamento?

O direito de habitação sofreu significativas modificações com o advento do Novo Código Civil em 2002. Agora ele é VITALÍCIO.

Impacto da pandemia nas locações brasileiras

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Celebração de contrato pré-nupcial não é rara e fica a critério do casal

No entanto, Ana Carolina, advogada especialista em direito civil, diz que algumas cláusulas podem

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